Projeto de Lei nº 484/2006
Ementa
INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA OU MOBILIDADE REDUZIDA " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
23/08/2006
Processo
01-0484/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.346, de 5 de abril de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/08/2006 - Recebido por SGP2
- 12/09/2006 - Encaminhado por SGP2
- 14/09/2006 - Recebido por CCJ
- 10/11/2006 - Encaminhado por CCJ
- 10/11/2006 - Recebido por SAUDE
- 23/11/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 05/12/2006 - Recebido por SGP2
- 05/12/2006 - Encaminhado por SGP2
- 05/12/2006 - Recebido por SAUDE
- 09/02/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 14/02/2007 - Recebido por SGP21
- 14/02/2007 - Encaminhado por SGP21
- 14/02/2007 - Recebido por SGP12
- 01/03/2007 - Encaminhado por SGP12
- 01/03/2007 - Recebido por SGP23
- 23/04/2007 - Encaminhado por SGP23
- 24/04/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 27/02/2007
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1107/2007 de 20/03/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 09/04/2007 atraves do(a) OF ATL 66/2007, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.346 p/ a cmsp promulgar o pl 484/06, atraves do Documento Recebido nro. 783/2007
- Oficio CMSP 1420/2007 de 13/04/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/04/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui a "Semana de Conscientização da inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida" no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências."
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA :
Artigo 1º - Fica instituída a " Semana de Conscientização da inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida", a ser realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano, nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo.
Parágrafo único - A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo.
Artigo 2º - A semana referida será organizada pela Câmara Municipal de São Paulo e deverá conter atividades que incluam:
I - palestras ministradas por especialistas no assunto;
II - exposição de painéis;
III - dinâmicas de grupo;
IV - outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados - equipe multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos, educadores, esportistas e pedagogos), como instrumentos de difusão das várias formas de inclusão para o público alvo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".