Projeto de Lei nº 485/1948
Ementa
REGULAMENTA AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ARTIGO 30 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRÂNSITORIAS AOS PARTICIPANTES ATIVOS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DO ARTIGO 30 DAS DISPOSIÇÕES TRÂNSITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Miguel Russiano
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
17/12/1948
Processo
3943/1948
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.841, de 10 de janeiro de 1950
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