Projeto de Lei nº 492/1994
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESTRINGIR O ACESSO DE PESSOAS ÀS ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIRTUDE DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, CONDIÇÃO SOCIAL, DOENÇA E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Aldaiza Sposati
Data de apresentação
03/11/1994
Processo
01-0492/1994
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.995, de 16 de janeiro de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/11/1994 - Recebido por ATM
- 14/11/1994 - Encaminhado por ATM
- 16/11/1994 - Recebido por CCJ
- 23/03/1995 - Encaminhado por CCJ
- 30/03/1995 - Recebido por URB
- 08/06/1995 - Encaminhado por URB
- 09/06/1995 - Recebido por CCJ
- 18/07/1995 - Encaminhado por CCJ
- 18/07/1995 - Recebido por URB
- 16/08/1995 - Encaminhado por URB
- 18/08/1995 - Recebido por SAUDE
- 25/09/1995 - Encaminhado por SAUDE
- 25/09/1995 - Recebido por FIN
- 18/10/1995 - Encaminhado por FIN
- 18/10/1995 - Recebido por ATM
- 21/12/1995 - Encaminhado por ATM
- 21/12/1995 - Recebido por LEG3
- 05/02/1996 - Encaminhado por LEG3
- 06/02/1996 - Recebido por ATM
- 07/02/1996 - Encaminhado por ATM
- 07/02/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 233, Legislatura 11 em 12/12/1995
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 235, Legislatura 11 em 19/12/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1049/1995 de 27/12/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/02/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)