Projeto de Lei nº 492/2006
Ementa
AUTORIZA OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR , PÚBLICO E PRIVADO, A TRANSITAREM PELOS CORREDORES DE ÔNIBUS EXISTENTES NA REDE VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jorge Tadeu
Data de apresentação
29/08/2006
Processo
01-0492/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/08/2006 - Recebido por SGP22
- 21/09/2006 - Encaminhado por SGP22
- 22/09/2006 - Recebido por CCJ
- 01/12/2006 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/2006 - Recebido por ECON
- 05/06/2008 - Encaminhado por ECON
- 05/06/2008 - Recebido por EDUC
- 25/08/2008 - Encaminhado por EDUC
- 26/08/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Autoriza os veículos empregados no transporte coletivo escolar, público e privado, a transitarem pelos corredores de ônibus existentes na rede viária do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os veículos empregados no transporte coletivo escolar, público e privado, devidamente legalizados e no exercício da função para a qual são destinados, poderão transitar nos corredores de ônibus existentes no Município de São Paulo.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.