Projeto de Lei nº 493/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ÁREA ESPECIAL PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jorge Tadeu
Data de apresentação
29/08/2006
Processo
01-0493/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 24/08/2006 - Recebido por SGP22
- 21/09/2006 - Encaminhado por SGP22
- 22/09/2006 - Recebido por CCJ
- 26/12/2006 - Encaminhado por CCJ
- 05/01/2007 - Recebido por SGP21
- 05/01/2007 - Encaminhado por SGP21
- 05/01/2007 - Recebido por SGP12
- 16/01/2007 - Encaminhado por SGP12
- 16/01/2007 - Recebido por SGP23
- 08/02/2007 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a reserva de área especial para estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas como "Área de Estacionamento Especial de Veículos" as áreas das vias e logradouros públicos localizadas junto ao meio-fio, fronteiriças às bancas de jornal.
§ 1º As referidas áreas especiais são destinadas, exclusivamente, ao estacionamento de veículos de passeio cujos motoristas ou passageiros necessitem dos produtos ou serviços prestados pelas bancas de jornal.
§ 2º A permanência do veículo do estacionamento de que trata o caput deste artigo será permitida no espaço máximo de 5 (cinco) minutos, desde que acionada a sinalização luminosa intermitente de advertência do veículo.
Art. 2º A "Área de Estacionamento Especial de Veículos" deverá obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, às normas expedidas pela Secretaria Municipal de Transportes e às demais regras pertinentes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, Às Comissões competentes".