Projeto de Lei nº 494/2004
Ementa
[VTA07] ALTERA DISP. DA LEI 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (NÃO INCIDÊNCIA DA T.F.E. SOBRE OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO)
Autor
Data de apresentação
17/11/2004
Processo
01-0494/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/11/2004 - Recebido por SGP2
- 14/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por CCJ
- 18/05/2005 - Encaminhado por CCJ
- 18/05/2005 - Recebido por SGP21
- 18/05/2005 - Encaminhado por SGP21
- 18/05/2005 - Recebido por SGP23
- 29/06/2005 - Encaminhado por SGP23
- 15/07/2005 - Recebido por SGP22
- 15/07/2005 - Encaminhado por SGP22
- 16/07/2005 - Recebido por SGP12
- 16/07/2005 - Encaminhado por SGP12
- 16/07/2005 - Recebido por CCJ
- 11/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 13/10/2005 - Recebido por ADM
- 08/05/2006 - Encaminhado por ADM
- 08/05/2006 - Recebido por ECON
- 05/06/2006 - Encaminhado por ECON
- 05/06/2006 - Recebido por FIN
- 04/10/2006 - Encaminhado por FIN
- 01/03/2007 - Recebido por SGP21
- 01/03/2007 - Encaminhado por SGP21
- 01/03/2007 - Recebido por SGP23
- 21/03/2007 - Encaminhado por SGP23
- 03/04/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1920/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 126/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 494/04. do ver. carlos apolinário - publ. no doc em 29.06.05, p. 05, c. 2ª/3ª, atraves do Documento Recebido nro. 815/2005
- Oficio CMSP 850/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/02/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera dispositivo da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica, alterado o inciso II do artigo 2.º e acrescenta inciso IV ao artigo 26 da Lei 13.477 de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º - ...
I - ...
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e culturais.
Art. 26º - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Templos de qualquer culto.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.