Projeto de Lei nº 495/2003
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO DO BEXIGA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS'."
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
20/08/2003
Processo
01-0495/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/08/2003 - Recebido por ATM
- 09/09/2003 - Encaminhado por ATM
- 10/09/2003 - Recebido por CCJ
- 18/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 18/12/2003 - Recebido por LEG3
- 20/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 21/01/2004 - Recebido por CCJ
- 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2004 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/08/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 30/08/2005 - Recebido por SGP2
- 31/08/2005 - Encaminhado por SGP2
- 31/08/2005 - Recebido por URB
- 26/12/2006 - Encaminhado por URB
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 20/03/2009 - Encaminhado por SGP21
- 24/04/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/04/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 29/04/2010 - Recebido por GV51
- 29/04/2010 - Encaminhado por GV51
- 29/04/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
- REJEITADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 15 em 10/03/2009
Encaminhamento
- Oficio CMSP 869/2003 de 19/12/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 09/02/2004 atraves do(a) OF-ATL 129/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 222/2004
- Oficio CMSP 150/2006 de 06/07/2006 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/10/2006 atraves do(a) Ofício AL nº 353/06-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1563/2006
Encerramento
Processo encerrado em 20/03/2009 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre a criação do Bairro do Bexiga e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica criado no Município de São Paulo o bairro do Bexiga.
Art. 2º - Para efeitos dessa lei, define-se como o bairro do Bexiga o perímetro que se inicia na Av. Brigadeiro Luís Antônio com a rua Ribeirão Preto, segue por esta até a rua Rocha, seguindo por esta até a rua Almirante Marques Leão, rua Lourenço Granato até encontrar a Av. 9 de Julho, seguindo por esta até a Praça da Bandeira, chegando á 23 de Maio, dobrando à direita na Brigadeiro Luís Antônio, seguindo pela rua Jaceguai, dobrando-se à esquerda na rua Humaitá, seguindo por esta até o encontro com a rua Pio XII, alcançando-se a rua 13 de Maio, passando pela rua do Bexiga, onde se encontra a Av. Brigadeiro Luís Antônio voltando-se ao ponto inicial.
Art. 3º - Os planos, programas e projetos destinados à preservação da memória urbana, intervenção e fomento, recuperação urbanística da área do Bexiga, deverão obedecer a delimitação contida no artigo 2º da presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.