Projeto de Lei nº 497/2012
Ementa
ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA, A SER APLICADO EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
06/12/2012
Processo
01-0497/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/11/2012 - Recebido por SGP22
- 07/12/2012 - Encaminhado por SGP22
- 07/12/2012 - Recebido por PESQUISA
- 18/12/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/12/2012 - Recebido por SGP22
- 02/01/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 12/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/03/2013 - Recebido por CCJ
- 02/05/2013 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2013 - Recebido por ADM
- 27/06/2013 - Encaminhado por ADM
- 27/06/2013 - Recebido por SAUDE
- 29/08/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 29/08/2013 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 02/03/2017 - Recebido por FIN
- 09/06/2020 - Encaminhado por FIN
- 16/06/2020 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/03/2021 - Recebido por SGP22
- 04/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 362/2016 de 10/06/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobra o pl 497/2012
- Oficio CMSP 131/2017 de 28/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações ao pl 497/2012
- Oficio CMSP 361/2017 de 02/06/2017 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , reiteração ofício sgp.12 nº 131/2017
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF 195/17 // SGP12 362/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento a respeito do pl 497/2012 encaminho cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, atraves do Documento Recebido nro. 362/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)