Projeto de Lei nº 5/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÕES NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS NÃO SUJEITOS AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 7.179 DE 17 DE SETEMBRO DE 1968 E 7.707 DE 17 DE MARÇO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
05/02/1981
Processo
287/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.241, de 15 de abril de 1981
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