Projeto de Lei nº 5/1988
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.963, DE 10 NOVEMBRO DE 1966, E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DA CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA LOEFGREN, Nº 2.249
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/02/1988
Processo
96/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.474, de 15 de abril de 1988
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