Projeto de Lei nº 50/1987
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 7.025, DE 28 DE ABRIL DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
26/02/1987
Processo
213/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.319, de 4 de maio de 1987
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