Projeto de Lei nº 50/2006
Ementa
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO- BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
José Serra
Data de apresentação
22/02/2006
Processo
01-0050/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/02/2006 - Recebido por SGP2
- 02/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 02/03/2006 - Recebido por CCJ
- 06/02/2007 - Encaminhado por CCJ
- 13/03/2008 - Recebido por SGP21
- 13/03/2008 - Encaminhado por SGP21
- 13/03/2008 - Recebido por SGP12
- 13/03/2008 - Encaminhado por SGP12
- 13/03/2008 - Recebido por FIN
- 15/04/2008 - Encaminhado por FIN
- 15/04/2008 - Recebido por SGP21
- 12/06/2008 - Encaminhado por SGP21
- 12/06/2008 - Recebido por SGP12
- 12/06/2008 - Encaminhado por SGP12
- 12/06/2008 - Recebido por CCJ
- 19/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 19/06/2008 - Recebido por SGP21
- 27/06/2008 - Encaminhado por SGP21
- 27/06/2008 - Recebido por SGP23
- 17/07/2008 - Encaminhado por SGP23
- 07/08/2008 - Recebido por SGP22
- 07/08/2008 - Encaminhado por SGP22
- 07/08/2008 - Recebido por CCJ
- 27/11/2008 - Encaminhado por CCJ
- 03/08/2009 - Recebido por SGP21
- 18/03/2010 - Encaminhado por SGP21
- 18/03/2010 - Recebido por SGP23
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP23
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 190, Legislatura 14 em 11/12/2007
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 231, Legislatura 14 em 11/06/2008
- APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 373, Legislatura 14 em 24/06/2008
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 01/03/2006 atraves do(a) OF ATL 038/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 50/06, atraves do Documento Recebido nro. 281/2006
- Oficio CMSP 3007/2008 de 24/06/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 17/07/2008 atraves do(a) OF ATL 180/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 50/06, atraves do Documento Recebido nro. 3175/2008
- Oficio CMSP 675/2010 de 16/03/2010 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/03/2010 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera o artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. Constatado o descumprimento das disposições desta lei, os responsáveis ficarão sujeitos às seguintes medidas:
I - intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias;
II - não atendida a intimação, será lavrada multa administrativa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, renovável a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurarem as irregularidades." (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.