Projeto de Lei nº 504/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO NOS CORTIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiz Carlos Moura
Data de apresentação
05/10/1989
Processo
3569/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.928, de 8 de janeiro de 1991
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