Projeto de Lei nº 506/1989
Ementa
AMPLIA O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º DA LEI 10.703 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
10/10/1989
Processo
3621/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.771, de 9 de novembro de 1989
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