Projeto de Lei nº 509/2004

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AQUELES QUE REALIZAM ATENDIMENTO ATRAVÉS DO SUS O OFERECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO AOS PACIENTES E ACOMPANHAMENTES QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

14/12/2004

Processo

01-0509/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/11/2004 - Recebido por SGP22
• 12/04/2005 - Encaminhado por SGP22
• 12/04/2005 - Recebido por CCJ
• 04/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 04/08/2005 - Recebido por ADM
• 24/08/2005 - Encaminhado por ADM
• 15/09/2005 - Recebido por SGP21
• 15/09/2005 - Encaminhado por SGP21
• 15/09/2005 - Recebido por SGP23
• 18/10/2005 - Encaminhado por SGP23
• 18/10/2005 - Recebido por SGP22
• 24/10/2005 - Encaminhado por SGP22
• 24/10/2005 - Recebido por SGP12
• 25/10/2005 - Encaminhado por SGP12
• 25/10/2005 - Recebido por CCJ
• 28/03/2006 - Encaminhado por CCJ
• 28/03/2006 - Recebido por ADM
• 05/05/2006 - Encaminhado por ADM
• 05/05/2006 - Recebido por SAUDE
• 09/08/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 25/02/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/02/2013 - Recebido por SGP21
• 24/03/2017 - Encaminhado por SGP21
• 27/03/2017 - Recebido por SGP23
• 28/03/2017 - Encaminhado por SGP23
• 30/03/2017 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 24, Legislatura 14 em 23/08/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 27, Legislatura 14 em 14/09/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 4071/2005 de 19/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 14/10/2005 atraves do(a) OF. ATL 189/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 509/04, do ver. jooji hato - publ. no doc de 15/10/05, pp. 2/3, cols. 4/1, atraves do Documento Recebido nro. 1277/2005
• Oficio CMSP 414/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 28/03/2017 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Torna obrigatório aos hospitais públicos municipais e àqueles que realizam atendimento através do Sistema Único de Saúde - SUS o oferecimento gratuito de alimentação aos pacientes e acompanhantes que aguardam o atendimento da forma que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º- Ficam os hospitais públicos municipais e aqueles que realizam atendimento através do Sistema Único de Saúde - SUS - obrigados a oferecer alimentação em caráter gratuito aos pacientes e acompanhantes que estejam aguardando o atendimento médico-hospitalar-ambulatorial por mais de duas horas consecutivas no local.

§ 1º - Serão oferecidos café da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e a ceia.

§ 2º - Fica a cargo de cada hospital determinar o horário e a forma como serão servidas as refeições.

Art. 2º - Está lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - As despesa decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".