Projeto de Lei nº 509/2011
Ementa
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
26/10/2011
Processo
01-0509/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/10/2011 - Recebido por SGP22
- 27/10/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/10/2011 - Recebido por PESQUISA
- 04/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/11/2011 - Recebido por CCJ
- 22/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 22/11/2011 - Recebido por URB
- 02/05/2012 - Encaminhado por URB
- 02/05/2012 - Recebido por SGP21
- 15/05/2012 - Encaminhado por SGP21
- 15/05/2012 - Recebido por SGP12
- 15/05/2012 - Encaminhado por SGP12
- 15/05/2012 - Recebido por URB
- 12/06/2012 - Encaminhado por URB
- 28/06/2012 - Recebido por SGP21
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP21
- 10/03/2015 - Recebido por SGP22
- 10/03/2015 - Encaminhado por SGP22
- 10/03/2015 - Recebido por SGP23
- 17/03/2015 - Encaminhado por SGP23
- 23/03/2015 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 323, Legislatura 15 em 20/06/2012
Encaminhamento
- OF. DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO PROJS.EXEC., recebido em 14/06/2013 atraves do(a) OF ATL 121/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita a retirada e o arquivamento do projeto de lei nº 509/11, atraves do Documento Recebido nro. 312/2013
- Oficio CMSP 210/2015 de 06/03/2015 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 26/02/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui o Plano Municipal de Habitação Social da Cidade de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Habitação Social da Cidade de São Paulo, para o período de 2009 a 2024, na conformidade do contido nos Capítulos 1 a 7 e nos Anexos 1 a 6, partes integrantes desta lei.
Art. 2º. O Plano Municipal de Habitação Social - PMH constitui instrumento estratégico de planejamento e gestão da política habitacional e tem como princípios fundamentais a moradia digna, a justiça social, a sustentabilidade ambiental, a gestão democrática e a gestão eficiente.
Art. 3º. O PMH contém propostas de ações voltadas ao equacionamento das questões relativas à Habitação de Interesse Social do Município de São Paulo mediante a criação de perímetros de ação integrada, no âmbito dos quais serão compatibilizados os programas habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB com as políticas públicas de outros setores.
Art. 4º. Caberá à SEHAB a gestão e o monitoramento das ações e metas propostas no PMH.
Art. 5º. A SEHAB, anualmente, prestará contas ao Conselho Municipal de Habitação das metas definidas para os quadriênios de sua execução.
Art. 6º. O PMH poderá ser revisto a cada 4 (quatro) anos.
Art. 7º. Será admitida a alteração do cronograma de metas previsto nas tabelas constantes dos Anexos 1 a 6 desta lei, desde que devidamente motivada em expediente próprio, nas seguintes hipóteses:
I - redução orçamentária;
II - riscos geológicos;
III - decisão judicial;
IV - catástrofe natural;
V - caso fortuito ou força maior.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."
Obs.: Os anexos serão publicados oportunamente.