Radar Municipal

Projeto de Lei nº 51/2022

Ementa

ALTERA AS LEIS Nº 14.493, DE 9 DE AGOSTO DE 2007, E 17.248, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES)

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0051/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

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