Projeto de Lei nº 51/2022

Ementa

ALTERA AS LEIS Nº 14.493, DE 9 DE AGOSTO DE 2007, E 17.248, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES)

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0051/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/02/2022 - Recebido por SGP22
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2022 - Recebido por SGP42
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Recebido por PRESID
• 22/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 22/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Recebido por CCJ
• 24/02/2022 - Encaminhado por CCJ
• 24/02/2022 - Recebido por SGP12

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 18 em 23/02/2022

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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