Projeto de Lei nº 512/2010
Ementa
FICA INSTITUÍDO NA CIDADE DE SÃO PAULO A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELA PRÁTICA DE FUMAR ATRAVÉS DO NARGUILÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/11/2010
Processo
01-0512/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/11/2010 - Recebido por SGP2
- 16/11/2010 - Encaminhado por SGP2
- 16/11/2010 - Recebido por PESQUISA
- 25/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/11/2010 - Recebido por CCJ
- 03/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 10/05/2013 - Recebido por CCJ
- 18/06/2013 - Encaminhado por CCJ
- 18/06/2013 - Recebido por ADM
- 23/08/2013 - Encaminhado por ADM
- 29/08/2013 - Recebido por SAUDE
- 24/10/2013 - Encaminhado por SAUDE
- 24/10/2013 - Recebido por FIN
- 19/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 19/08/2014 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Fica instituído na Cidade de São Paulo a campanha permanente de orientação sobre os males causados pela prática de fumar através do narguilé, e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a campanha preventiva de orientação permanente, sobre os males provocados à saúde em decorrência da inalação de fumaça extraída do tabaco, em decorrência das transformações promovidas pelo funcionamento do narguilé, cachimbo de água utilizado para fumar, individual ou coletivamente na Cidade de São Paulo.
Parágrafo único: A campanha tem como objetivo:
a) alertar os munícipes acerca dos danos que causam a saúde, quando da prática de fumar o narguilé;
b) afirmar que os danos à saúde trazidos pelo narguilé se equiparam à prática de fumar cigarros.
Art. 2º A propaganda deverá alertar sobre os males advindo da prática de fumar, afirmando que o uso do narguilé faz mal a saúde e, que provocar todas as doenças das quais os fumantes de cigarros estão sujeitos.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões. Às Comissões competentes.