Projeto de Lei nº 516/1963

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.855/1961, A SABER: AS CONSTRUÇÕES OBEDECERÃO AO RECUO MÍNIMO DE 4,00M., A CONTAR DO ALINHAMENTO DA AVENIDA A QUE SE REFERE O ITEM I DO ARTIGO 1º; OS LOTES DE ESQUINA SÉRÃO CONSIDERADOS COM FRENTE PARA A AVENIDA MARGINAL, E FICAM TAMBÉM SUJEITOS AO RECUO MÍNIMO DE 2,00 MTS. A CONTAR DOS ALINHAMENTOS DAS VIAS TRANSVERSAIS

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