Projeto de Lei nº 516/2001
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADE SAO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADO A EDUCACAO _ BOLSA ESCOLA, CRIADO PELA LEI FEDERAL N 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
18/09/2001
Processo
01-0516/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.244, de 21 de dezembro de 2001
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/09/2001 - Recebido por ATM
- 26/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 26/09/2001 - Recebido por CCJ
- 24/10/2001 - Encaminhado por CCJ
- 24/10/2001 - Recebido por ADM
- 01/11/2001 - Encaminhado por ADM
- 05/11/2001 - Recebido por EDUC
- 20/11/2001 - Encaminhado por EDUC
- 20/11/2001 - Recebido por SAUDE
- 06/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 06/12/2001 - Recebido por ATM
- 19/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 19/12/2001 - Recebido por LEG3
- 08/01/2002 - Encaminhado por LEG3
- 16/01/2002 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 13 em 14/12/2001
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 93, Legislatura 13 em 17/12/2001
Encaminhamento
- OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 14/11/2001 atraves do(a) OF ATL 449/01, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, urgência - renda mínima/bolsa escola - pl 516/01 solicita regime de urgência ao pl 516/01, que autori- za o poder executivo a celebrar termo de adesão ao programa de renda mínima vinculado à educação, atraves do Documento Recebido nro. 348/2001
- Oficio CMSP 827/2001 de 18/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/12/2001 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 302/01).
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", criado pela Lei Federal nº 10.219, de 11 de abril de 2001.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", criado pela Lei Federal nº 10.219, de 11 de abril de 2001, bem como a assumir os compromissos dele constantes, em consonância com a legislação federal pertinente e as disposições complementares estabelecidas pelo Ministério da Educação.
Art. 2º - O Termo de Adesão previsto no artigo 1º desta lei tem por objeto a participação financeira da União no Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM, associado a ações sócioeducativas, instituído pela Lei Municipal nº 12.651, de 6 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 40.400, de 5 de abril de 2001.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."