Projeto de Lei nº 519/2006
Ementa
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (FUNDAÇÃO SELMA, SEDIADA NO BAIRRO DO CAMPO BELO)
Autor
Farhat
Data de apresentação
12/09/2006
Processo
01-0519/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/09/2006 - Recebido por SGP22
- 25/09/2006 - Encaminhado por SGP22
- 25/09/2006 - Recebido por CCJ
- 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
- 23/03/2007 - Recebido por URB
- 11/06/2007 - Encaminhado por URB
- 11/06/2007 - Recebido por FIN
- 14/11/2007 - Encaminhado por FIN
- 14/11/2007 - Recebido por SGP23
- 28/11/2007 - Encaminhado por SGP23
- 29/11/2007 - Recebido por SGP21
- 07/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2009 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, com alterações posteriores, a entidade denominada FUNDAÇÃO SELMA, sediada na Rua Conceição Marcondes Silva, nº 170, Campo Belo, no Município de São Paulo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões de 01 de Setembro de 2006. Às Comissões competentes.