Projeto de Lei nº 52/1979
Ementa
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE MOTEIS, CINEMAS E LANCHONETES AO AR LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
20/03/1979
Processo
693/1979
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.904, de 27 de abril de 1979
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