Projeto de Lei nº 52/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'BANCO DE TALEN- TOS E CURRÍCULOS' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
25/02/2003
Processo
01-0052/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/02/2003 - Recebido por ATM
- 17/03/2003 - Encaminhado por ATM
- 17/03/2003 - Recebido por CCJ
- 11/11/2003 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2003 - Recebido por ATM
- 19/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 20/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/03/2005 - Recebido por SGP2
- 21/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por CCJ
- 28/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 28/05/2009 - Recebido por SGP21
- 03/07/2009 - Encaminhado por SGP21
- 06/07/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/07/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Talentos e Currículos" no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública, o Programa "Banco de Talentos e Currículos", com a finalidade de cadastrar, junto aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal, mediante o recebimento dos respectivos currículos, servidores públicos municipais interessados em divulgar seu histórico profissional, sua experiência e suas aptidões específicas.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Gestão Pública admitirá o cadastramento, nos moldes acima descritos, de trabalhadores que não sejam servidores públicos municipais e que atendam aos requisitos exigidos, podendo, ainda, definir outros requisitos que entender pertinentes.
§ 2º - Os currículos poderão ser encaminhados diretamente, por iniciativa dos cidadãos interessados.
Art. 2º - Os dados colhidos no "Banco de Talentos e Currículos" serão organizados de acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Gestão Pública deverá proceder a ampla divulgação do Programa "Banco de Talentos e Currículos" junto aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes