Projeto de Lei nº 52/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS CHARUTOS, CACHIMBOS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS LOCAIS AO AR LIVRE, DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0052/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/02/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 14/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/10/2011 - Recebido por CCJ
- 25/10/2011 - Encaminhado por CCJ
- 25/10/2011 - Recebido por URB
- 01/12/2011 - Encaminhado por URB
- 01/12/2011 - Recebido por ADM
- 12/03/2012 - Encaminhado por ADM
- 12/03/2012 - Recebido por SAUDE
- 12/04/2012 - Encaminhado por SAUDE
- 12/04/2012 - Recebido por FIN
- 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/06/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 30/06/2015 - Recebido por SGP22
- 30/06/2015 - Encaminhado por SGP22
- 30/06/2015 - Recebido por FIN
- 01/02/2016 - Encaminhado por FIN
- 01/02/2016 - Recebido por SGP21
- 03/02/2016 - Encaminhado por SGP21
- 03/02/2016 - Recebido por SGP23
- 17/02/2016 - Encaminhado por SGP23
- 17/02/2016 - Recebido por SGP21
- 06/09/2016 - Encaminhado por SGP21
- 06/09/2016 - Recebido por SGP23
- 30/09/2016 - Encaminhado por SGP23
- 04/10/2016 - Recebido por SGP22
- 04/10/2016 - Encaminhado por SGP22
- 06/10/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/10/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/10/2016 - Recebido por SGP12
- 08/11/2016 - Encaminhado por SGP12
- 08/11/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 16 em 21/06/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 507/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - dispoe sobre a proibiçao do consu mo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qq outr o produto fumigeno, derivado ou nao tabaco, em praças, parqu es e demais locais ao ar livre destinada a pratica esportiva
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/02/2013 atraves do(a) OF ATL 28/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações oferecidas pelos órgãos competentes a respeito do projeto de lei nº 52/2011, atraves do Documento Recebido nro. 47/2013
- Oficio CMSP 2179/2016 de 25/08/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/09/2016 atraves do(a) OF ATL 210/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, oficio de veto total ao pl 52/11 de autoria do ver. ricardo teixeira, que objetiva proibir o uso de cigarros e correlato s fumígenos em praças, parques de demais locais públicos ou privados, ao ar livre, abertos à frequencia coletiva, atraves do Documento Recebido nro. 757/2016
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 92
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças, parques e demais locais ao ar livre, destinadas à prática esportiva e de lazer, no Município de São Paulo, entre outros e da outras providências.
Art. 1º - Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças, parques e demais locais ao ar livre, destinadas à prática esportiva e de lazer, no Município de São Paulo, visando proteger os não fumantes, pois a fumaça do cigarro faz mais mal que o próprio cigarro, possuindo mais de 250 substâncias tóxicas.
Art. 2º - Caberá ao poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública municipal, assistência terapêutica e medicamento anti tabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.
Art. 3º - Será de competência do Executivo, através de seus órgãos competentes e convênios firmados, a regulamentação, fiscalização e o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.