Projeto de Lei nº 521/2010
Ementa
ACRESCE O § 11 AO ARTIGO 14 DA LEI 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
16/11/2010
Processo
01-0521/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/11/2010 - Recebido por SGP2
- 17/11/2010 - Encaminhado por SGP2
- 17/11/2010 - Recebido por PESQUISA
- 18/11/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/11/2010 - Recebido por CCJ
- 20/04/2011 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2011 - Recebido por SGP22
- 27/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/04/2011 - Recebido por SGP23
- 29/04/2011 - Encaminhado por SGP23
- 29/04/2011 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1338/2011 de 28/04/2011 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/04/2011 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acresce o § 11 ao artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de § 11, com a seguinte redação:
"Art.14. ............................................................................
§ 11. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do "caput" do artigo 1º, o imposto será calculado sobre a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os dispêndios, em decorrência desses planos, a hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que localizados no Município de São Paulo e já tributados pelo imposto." (NR)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.