Projeto de Lei nº 525/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PERMANENTES ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS

Autor

Jorge Borges

Data de apresentação

12/09/2006

Processo

01-0525/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/09/2006 - Recebido por SGP22
• 26/09/2006 - Encaminhado por SGP22
• 26/09/2006 - Recebido por CCJ
• 10/05/2007 - Encaminhado por CCJ
• 10/05/2007 - Recebido por EDUC
• 04/09/2007 - Encaminhado por EDUC
• 13/09/2007 - Recebido por FIN
• 22/10/2007 - Encaminhado por FIN
• 23/10/2007 - Recebido por SGP23
• 31/10/2007 - Encaminhado por SGP23
• 06/05/2008 - Recebido por SGP21
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2009 - Recebido por SGP23
• 02/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2009 - Recebido por SGP22
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2009 - Recebido por CCJ
• 16/03/2009 - Encaminhado por CCJ
• 16/03/2009 - Recebido por SGP21
• 18/09/2009 - Encaminhado por SGP21
• 18/09/2009 - Recebido por SGP23
• 22/09/2009 - Encaminhado por SGP23
• 22/09/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 14 em 16/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 80/2009 de 06/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/01/2009 atraves do(a) OF ATL 18/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 525/06, atraves do Documento Recebido nro. 91/2009
• Oficio CMSP 3076/2009 de 17/09/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/09/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a doação de bens permanentes às Escolas Municipais de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizadas, nos termos desta Lei e de seu respectivo regulamento, as Escolas Públicas Municipais a receber doação de bens permanentes, de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º Os bens permanentes doados às escolas serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o patrimônio do estabelecimento de ensino.

Parágrafo único. As escolas que receberam doações poderão afixar, em local visível, a identificação dos doadores, para conhecimento da comunidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".