Projeto de Lei nº 526/2012
Ementa
DISPÕE SOBRE O FIM DA INCIDÊNCIA DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO CASO DE MULTAS DE RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
13/12/2012
Processo
01-0526/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/12/2012 - Recebido por SGP22
- 02/01/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/06/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/06/2013 - Recebido por SGP22
- 27/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 27/06/2013 - Recebido por PESQUISA
- 14/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/08/2013 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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