Projeto de Lei nº 53/1987
Ementa
REABRE O PRAZO FIXADO PELA LEI Nº 10.199 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
26/02/1987
Processo
216/1987
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.267, de 25 de março de 1987
Links relacionados