Projeto de Lei nº 53/2010

Ementa

CONFERE NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 (REF. PROIBIÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE REFERIR-SE DEPRECIATIVAMENTE PELA IMPRENSA OU POR QUALQUER MEIO DE DIVULGAÇÃO ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

24/02/2010

Processo

01-0053/2010

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.135, de 22 de março de 2010

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

23/02/2010 - Recebido por SGP22
02/03/2010 - Encaminhado por SGP22
02/03/2010 - Recebido por PESQUISA
03/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
03/03/2010 - Recebido por CCJ
22/03/2010 - Encaminhado por CCJ
22/03/2010 - Recebido por SGP21
22/03/2010 - Encaminhado por SGP21
23/03/2010 - Recebido por SGP23
23/03/2010 - Encaminhado por SGP23
24/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
29/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
31/03/2010 - Recebido por AT2
31/03/2010 - Encaminhado por AT2
31/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
23/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
01/03/2011 - Recebido por PROC-CMSP
01/03/2011 - Encaminhado por PROC-CMSP
01/03/2011 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 15 em 10/03/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 15 em 17/03/2010

Encaminhamento

Oficio CMSP 773/2010 de 22/03/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/03/2010 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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Redação original

Confere nova redação ao inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso I do artigo 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, para a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 179...............................................................................

I - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho às autoridades constituídas e aos atos da Administração;

..................................................................................." (NR)

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões Competentes.

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