Projeto de Lei nº 533/2007
Ementa
INSERE A SUBSEÇÃO III À SEÇÃO V DO ANEXO IX, DO LIVRO IX, QUE TRATA DO PLANO REGIONAL ESTRATÉGICO DA SUBPREFEI- TURA DA SÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Mario Dias, Paulo Frange, Carlos Neder, Carlos Bezerra Jr e Natalini
Data de apresentação
14/08/2007
Processo
01-0533/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/08/2007 - Recebido por SGP22
- 31/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 31/08/2007 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 04/03/2009 - Recebido por CCJ
- 06/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 06/06/2011 - Recebido por SGP22
- 06/06/2011 - Encaminhado por SGP22
- 06/06/2011 - Recebido por PESQUISA
- 25/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/08/2011 - Recebido por CCJ
- 13/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2012 - Recebido por SGP21
- 15/10/2012 - Encaminhado por SGP21
- 15/10/2012 - Recebido por SGP2
- 15/10/2012 - Encaminhado por SGP2
- 15/10/2012 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 20/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 20/05/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/01/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/01/2017 - Recebido por SGP22
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 463/2007 de 19/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 14/05/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 179/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1810/2008
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 01/12/2011 atraves do(a) OF ATL 455/2011 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios à com de constituição e justiça ref ao pl nº533/2007, que insere a subseção iii à seção v do anexo ix, do livro ix, que trata do plano regional estratégico da subprefeitura da sé, atraves do Documento Recebido nro. 2168/2011
Encerramento
Processo encerrado em 10/09/2012 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Insere a Subseção III à Seção V do Anexo IX, do Livro IX, que trata do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Sé, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica excluída do perímetro da ZER1-01, descrito no Quadro 04A do Livro IX - PRE- SÉ, - Anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao PDE, institui os PREs das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, a área correspondente ao Centro de Educação e Saúde da Fundação Faculdade de Medicina, de utilidade à Faculdade de Medicina da USP.
Art. 2º Fica incluída na Seção V do Capítulo II do Anexo IX, do Livro IX, da Lei nº 13.885/04, que trata do Zoneamento no Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Sé, a Subseção III com o seguinte teor, ficando renumerados os artigos subseqüentes:
"Subseção III - Das Zonas de Ocupação Especial - ZOE
Art. 38 As ZOE são porções do território do Município destinadas a abrigar atividades que, por suas características únicas, necessitem de tratamento especial.
§ 1º - Fica enquadrado na ZOE-01 o território do Centro de Educação e Saúde da Fundação da Faculdade de Medicina, de utilidade à Faculdade de Medicina da USP correspondente ao Lote 01 da Quadra 144, setor 011, situado no Bairro do Pacaembu.
§ 2º - As características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes serão definidas caso a caso pelo Executivo."
Art. 3º O § 1º do artigo 108 da Lei nº 13.885/04 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XI - Centro de Educação e Saúde da Fundação Faculdade de Medicina, de utilidade à Faculdade de Medicina da USP."
Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".