Projeto de Lei nº 534/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA "NOÇÕES DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA" NA DISCIPLINA DE CIÊNCIAS, NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/12/2010
Processo
01-0534/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/11/2010 - Recebido por SGP2
- 03/01/2011 - Encaminhado por SGP2
- 03/01/2011 - Recebido por PESQUISA
- 11/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/01/2011 - Recebido por CCJ
- 08/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 09/08/2011 - Recebido por ADM
- 03/11/2011 - Encaminhado por ADM
- 03/11/2011 - Recebido por EDUC
- 12/04/2012 - Encaminhado por EDUC
- 12/04/2012 - Recebido por FIN
- 07/05/2012 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2012 - Recebido por SGP21
- 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a inclusão do tema "Noções de Informática e Tecnologia" na disciplina de Ciências, na grade curricular da Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o tema "Noções de Informática e Tecnologia" na disciplina de Ciências, na grade da Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo.
Art. 2º O tema de que trata esta lei será desenvolvido em caráter obrigatório e em todas as séries da Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo, devendo ser adequado segundo o conteúdo correspondente às diferentes faixas etárias.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação elaborar o conteúdo programático do tema de que trata esta lei, a ser inserido no currículo de Ciências,em consonância com os preceitos federais e estaduais que regem a matéria.
Art. 4º Para o pleno sucesso do objetivo da presente lei, que insere o tema "Noções de Informática e Tecnologia", na disciplina Ciências, será providenciado o acesso à Internet banda larga nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.