Projeto de Lei nº 537/1989
Ementa
ADAPTA A GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFOS 2º E 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
17/10/1989
Processo
3689/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.779, de 5 de dezembro de 1989
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