Projeto de Lei nº 538/1962
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE AUXÍLIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
Autor
Comissão de Justiça
Apoiadores
Comissão de Higiene, Saúde Pública E Assistência Social e Comissão de Finanças E Orçamento
Data de apresentação
26/11/1962
Processo
5192/1962
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.156, de 10 de dezembro de 1962
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