Projeto de Lei nº 538/1989
Ementa
TRANSFORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ABONO DE NATAL PREVISTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 9.147 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980, EM DECIMA TERCEIRA PENSÃO OU LEGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Luiza Erundina
Data de apresentação
17/10/1989
Processo
3690/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.780, de 5 de dezembro de 1989
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