Projeto de Lei nº 538/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CON- CENTRAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Murillo Antunes Alves
Data de apresentação
20/06/1995
Processo
01-0538/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.151, de 19 de julho de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/06/1995 - Recebido por ATM
- 27/06/1995 - Encaminhado por ATM
- 28/06/1995 - Recebido por CCJ
- 01/12/1995 - Encaminhado por CCJ
- 04/12/1995 - Recebido por URB
- 30/04/1996 - Encaminhado por URB
- 30/04/1996 - Recebido por ADM
- 28/05/1996 - Encaminhado por ADM
- 29/05/1996 - Recebido por FIN
- 11/06/1996 - Encaminhado por FIN
- 13/06/1996 - Recebido por ATM
- 02/07/1996 - Encaminhado por ATM
- 02/07/1996 - Recebido por LEG3
- 22/07/1996 - Encaminhado por LEG3
- 31/07/1996 - Recebido por ATM
- 02/08/1996 - Encaminhado por ATM
- 05/08/1996 - Recebido por CCJ
- 11/09/1996 - Encaminhado por CCJ
- 11/09/1996 - Recebido por ATM
- 28/04/1997 - Encaminhado por ATM
- 28/04/1997 - Recebido por LEG3
- 29/04/1997 - Encaminhado por LEG3
- 29/04/1997 - Recebido por ATM
- 28/05/1997 - Encaminhado por ATM
- 28/05/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 11 em 12/06/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 252, Legislatura 11 em 25/06/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 667/1996 de 03/07/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 19/07/1996 atraves do(a) OF.ATL 193/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl.538/95, do ver. murillo antunes alves, atraves do Documento Recebido nro. 245/1996
- Oficio CMSP 97/1997 de 14/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 28/05/1997 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)