Projeto de Lei nº 539/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEÍCULOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POSSUÍREM DEGRAU AUXILIAR DE ACESSO A UMA ALTURA MÁXIMA DE 20 (VINTE) CENTÍMETROS DO CHÃO
Autor
Data de apresentação
06/12/2016
Processo
01-0539/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/11/2016 - Recebido por SGP22
- 07/12/2016 - Encaminhado por SGP22
- 07/12/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/12/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/12/2016 - Recebido por CCJ
- 02/01/2017 - Encaminhado por CCJ
- 03/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por CCJ
- 21/03/2017 - Encaminhado por CCJ
- 21/03/2017 - Recebido por ADM
- 21/03/2017 - Encaminhado por ADM
- 21/03/2017 - Recebido por SGP21
- 30/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/04/2017 - Recebido por SGP12
- 05/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 05/04/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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