Projeto de Lei nº 54/1976
Ementa
MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 5.855, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
28/04/1976
Processo
1157/1976
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.404, de 16 de junho de 1976
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