Projeto de Lei nº 54/1988
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA C DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.945, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
19/02/1988
Processo
255/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.496, de 29 de abril de 1988
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