Projeto de Lei nº 54/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180)
Autor
Apoiadores
Isa Penna, Aline Cardoso e Rinaldi Digilio
Data de apresentação
08/02/2017
Processo
01-0054/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.684, de 10 de julho de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/02/2017 - Recebido por SGP22
- 09/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 09/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/03/2017 - Recebido por CCJ
- 21/03/2017 - Encaminhado por CCJ
- 21/03/2017 - Recebido por ADM
- 21/03/2017 - Encaminhado por ADM
- 21/03/2017 - Recebido por SGP21
- 30/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/04/2017 - Recebido por SGP12
- 05/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 05/04/2017 - Recebido por SGP21
- 12/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 13/06/2017 - Recebido por SGP23
- 11/07/2017 - Encaminhado por SGP23
- 11/07/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 913/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 11/07/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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