Projeto de Lei nº 541/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA-ADOÇÃO OU GUARDA COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
06/10/2015
Processo
01-0541/2015
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.396, de 25 de fevereiro de 2016
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/10/2015 - Recebido por SGP22
- 07/10/2015 - Encaminhado por SGP22
- 07/10/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/10/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/10/2015 - Recebido por CCJ
- 06/11/2015 - Encaminhado por CCJ
- 09/11/2015 - Recebido por ADM
- 24/11/2015 - Encaminhado por ADM
- 24/11/2015 - Recebido por SGP21
- 22/12/2015 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2016 - Recebido por SGP12
- 19/01/2016 - Encaminhado por SGP12
- 21/01/2016 - Recebido por SGP21
- 19/02/2016 - Encaminhado por SGP21
- 19/02/2016 - Recebido por SGP23
- 26/02/2016 - Encaminhado por SGP23
- 26/02/2016 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 305, Legislatura 16 em 17/02/2016
Encaminhamento
- Oficio CMSP 339/2016 de 17/02/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 25/02/2016 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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