Projeto de Lei nº 544/2013
Ementa
ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL UMA ÁREA MÍNIMA DE 0,25 M² NO INTERIOR DO VEÍCULO (LIMITE MÁXIMO DE QUATRO USUÁRIOS POR METRO QUADRADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
14/08/2013
Processo
01-0544/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/08/2013 - Recebido por SGP22
- 16/08/2013 - Encaminhado por SGP22
- 16/08/2013 - Recebido por PESQUISA
- 01/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 01/10/2013 - Recebido por CCJ
- 17/04/2015 - Encaminhado por CCJ
- 22/04/2015 - Recebido por SGP21
- 25/05/2015 - Encaminhado por SGP21
- 25/05/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 25/05/2015 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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