Projeto de Lei nº 546/1962
Ementa
MODIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO JUNTO A PROJETADA PONTO DA PENHA, APROVADO PELA LEI Nº 4.399/1953 E REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 4.121/1951
Autor
Prestes Maia
Data de apresentação
30/11/1962
Processo
5258/1962
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.320, de 7 de junho de 1963
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