Projeto de Lei nº 551/1996
Ementa
TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICAÇÃO DA ZONA URBANA DOS IMOVEIS, NOS CARNES DE IPTU, EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Autor
Nelson Guimaraes Proenca
Data de apresentação
11/06/1996
Processo
01-0551/1996
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/06/1996 - Recebido por ATM
- 14/06/1996 - Encaminhado por ATM
- 17/06/1996 - Recebido por CCJ
- 01/10/1996 - Encaminhado por CCJ
- 01/10/1996 - Recebido por ATM
- 29/11/1996 - Encaminhado por ATM
- 29/11/1996 - Recebido por LEG3
- 20/12/1996 - Encaminhado por LEG3
- 20/12/1996 - Recebido por ATM
- 03/02/1997 - Encaminhado por ATM
- 07/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
Encaminhamento
- Oficio CMSP 998/1996 de 03/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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