Projeto de Lei nº 558/2010
Ementa
INCLUI O INCISO III NO ARTIGO 7º DA LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBRIGA À TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, VINCULADA E IDENTIFICADA, DOS REPASSES DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE CADA CONTRATO DE GESTÃO.)
Autor
Data de apresentação
15/12/2010
Processo
01-0558/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/12/2010 - Recebido por SGP2
- 03/01/2011 - Encaminhado por SGP2
- 03/01/2011 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/01/2011 - Recebido por CCJ
- 27/04/2012 - Encaminhado por CCJ
- 02/05/2012 - Recebido por SGP21
- 21/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 01/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/04/2013 - Recebido por ADM
- 09/04/2013 - Encaminhado por ADM
- 10/04/2013 - Recebido por SGP22
- 10/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/04/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Inclui o inciso III ao artigo 7º da Lei 14.132, de 24 de Janeiro de 2006 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Inclui o inciso III ao parágrafo 7º, no artigo da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que passa vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 7º ........................................................................
III- Os repasses de recursos para execução de cada Contrato de Gestão serão transferidos para conta-corrente específica, vinculada e identificada, aberta em uma das instituições bancárias prevista na legislação em vigor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2010. Às Comissões competentes.