Projeto de Lei nº 558/2015
Ementa
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E SEUS CONSELHEIROS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RPPS; E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SAMPAPREV
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
13/10/2015
Processo
01-0558/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/10/2015 - Recebido por SGP22
- 15/10/2015 - Encaminhado por SGP22
- 15/10/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 21/10/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/10/2015 - Recebido por CCJ
- 06/11/2015 - Encaminhado por CCJ
- 09/11/2015 - Recebido por ADM
- 18/12/2015 - Encaminhado por ADM
- 05/01/2016 - Recebido por SAUDE
- 15/03/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 15/03/2016 - Recebido por SGP12
- 31/07/2017 - Encaminhado por SGP12
- 07/03/2018 - Recebido por SGP2
- 07/03/2018 - Encaminhado por SGP2
- 07/03/2018 - Recebido por SGP22
- 08/03/2018 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 12/07/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/07/2019 - Recebido por SGP23
- 12/07/2019 - Encaminhado por SGP23
- 12/07/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- OF. DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO PROJS.EXEC., recebido em 24/08/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 185/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita a retirada e arquivamento do pl 558/15, de autoria do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 694/2016
- Oficio CMSP 370/2018 de 02/04/2018 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/07/2019 (ARQUIVADO)
Documentos
Links relacionados
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