Projeto de Lei nº 560/2005
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO MUNICIPAL PARA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Autor
Carlos Giannazi
Data de apresentação
31/08/2005
Processo
01-0560/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/08/2005 - Recebido por SGP2
- 11/10/2005 - Encaminhado por SGP2
- 13/10/2005 - Recebido por CCJ
- 08/12/2005 - Encaminhado por CCJ
- 24/02/2006 - Recebido por SGP21
- 24/02/2006 - Encaminhado por SGP21
- 09/03/2006 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 24/02/2006 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno municipal para Universidade Federal de São Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado, conforme item c, inciso II, parágrafo 1º do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, a doar o terreno sito à Rua Padre José Maria s/nº, onde funcionava o Shopping Popular de Santo Amaro, para UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo.
Art. 2º: O terreno doado será utilizado para a construção/extensão do campus da Universidade Federal de São Paulo.
Art. 3º: O Poder Executivo passará escritura do referido terreno em trinta dias após a publicação desta lei.
Art. 4º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 5º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 30 de agosto de 2005 Às Comissões competentes.