Projeto de Lei nº 566/1997
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE VEICULAÇAO DE PUBLICIDADE OU ANUNCIO DE VENDA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Lidia Correa
Data de apresentação
18/06/1997
Processo
01-0566/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.826, de 7 de abril de 1999
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/06/1997 - Recebido por ATM
- 02/07/1997 - Encaminhado por ATM
- 02/07/1997 - Recebido por CCJ
- 06/11/1997 - Encaminhado por CCJ
- 06/11/1997 - Recebido por URB
- 05/12/1997 - Encaminhado por URB
- 05/12/1997 - Recebido por LEG3
- 05/12/1997 - Encaminhado por LEG3
- 05/12/1997 - Recebido por ATM
- 18/03/1999 - Encaminhado por ATM
- 18/03/1999 - Recebido por LEG3
- 12/04/1999 - Encaminhado por LEG3
- 12/04/1999 - Recebido por ATM
- 22/04/1999 - Encaminhado por ATM
- 22/04/1999 - Recebido por ARQUIVO
- 11/07/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/07/2007 - Recebido por SGP
- 17/07/2007 - Encaminhado por SGP
- 17/07/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
Encaminhamento
- Oficio CMSP 73/1999 de 17/03/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/04/1999 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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