Projeto de Lei nº 566/2004

Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

14/12/2004

Processo

01-0566/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.110, de 20 de dezembro de 2005

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/12/2004 - Recebido por ATM
• 28/12/2004 - Encaminhado por ATM
• 29/12/2004 - Recebido por CCJ
• 09/09/2005 - Encaminhado por CCJ
• 09/09/2005 - Recebido por URB
• 16/12/2005 - Encaminhado por URB
• 16/12/2005 - Recebido por SGP21
• 16/12/2005 - Encaminhado por SGP21
• 16/12/2005 - Recebido por SGP23
• 12/01/2006 - Encaminhado por SGP23
• 16/01/2006 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 14 em 12/12/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 14 em 15/12/2005

Encaminhamento

• OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 25/08/2005 atraves do(a) OF ATL 156/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 566/04, atraves do Documento Recebido nro. 1026/2005
• Oficio CMSP 6145/2005 de 16/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 12/01/2006 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 687/04).

"Revoga dispositivos da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam revogados o inciso IX do artigo 7º, o artigo 35 e seu parágrafo único, e o § 3º do artigo 87, todos da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".