Projeto de Lei nº 568/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO PÚBLICA, DE CUNHO CULTURAL, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA OU ARTÍSTICA OCUPADOS PELOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
15/12/2010
Processo
01-0568/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/12/2010 - Recebido por SGP2
- 04/01/2011 - Encaminhado por SGP2
- 04/01/2011 - Recebido por PESQUISA
- 14/01/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/01/2011 - Recebido por CCJ
- 22/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 28/06/2011 - Recebido por URB
- 11/08/2011 - Encaminhado por URB
- 12/08/2011 - Recebido por ADM
- 04/10/2011 - Encaminhado por ADM
- 04/10/2011 - Recebido por EDUC
- 11/11/2011 - Encaminhado por EDUC
- 11/11/2011 - Recebido por FIN
- 22/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 22/12/2011 - Recebido por SGP21
- 19/01/2012 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2012 - Recebido por SGP12
- 08/02/2012 - Encaminhado por SGP12
- 09/02/2012 - Recebido por SGP21
- 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 14/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a visitação pública, de cunho cultural, dos prédios públicos municipais de relevância histórica ou artística ocupados pelos serviços da Administração Pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os prédios públicos municipais de relevância histórica ou artística, ocupados por serviços da Administração Pública Municipal, poderão ser abertos à visitação pública de cunho cultural, nos termos desta lei.
Art. 2º As visitas serão realizadas fora do horário de expediente, devidamente monitoradas e limitadas a uma visita por mês, por prédio, sendo que dependerão de prévio agendamento e da formação de grupos de no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) pessoas.
Art. 3º As visitas de que trata a presente lei serão monitoradas por guias que conheçam a história do prédio e seu significado artístico e urbanístico.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estabelecer quais prédios ocupados pelos serviços municipais possuem relevância histórica ou artística e merecem ser abertos à visitação pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.