Projeto de Lei nº 569/1991
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Lidia Correa
Data de apresentação
15/10/1991
Processo
01-0569/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.935, de 30 de novembro de 1999
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